norma nº 4003/2010

LEI Nº 4.003, DE 08 D DEZEMBRO DE 2010.
“Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, e dá
outras providências”.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais previstas no Art.69, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art.1º. Fica Instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços –
NFS-e, a qual deverá ser emitida por todos os prestadores de serviços que se
enquadrarem nas disposições da Lei 3.366, de 23 de dezembro de 2003 que alterou o
Código Tributário Municipal.
 Parágrafo único. O Poder Executivo por meio de ato próprio
regulamentará a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e em relação ao período de
transição e aos contribuintes sujeitos à sua utilização, bem como todos os atos
necessários para a sua implantação.
 Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 08 de dezembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo