norma nº 4004/2010

LEI Nº 4.004, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui o Conselho Municipal de Transito e Transporte
de Iturama/MG.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte de Iturama, Minas Gerais, órgão de controle social da gestão das políticas de
trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo,
respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º O Conselho Municipal de Transito e Transporte de
Iturama, Minas Gerais, fica vinculado a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte de Iturama, Minas Gerais:
I - controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de
trânsito e transporte de Iturama, Minas Gerais;
II - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito,
Transporte e Circulação para o Município, propondo normas e diretrizes de planejamento,
implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e
coletivo, da circulação de pessoas e
distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município;
III - fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de
Trânsito, Transporte e Circulação;
IV - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e
circulação no Município;
V - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público
municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos
respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme
determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI - acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos
serviços de transporte público coletivo e individual (táxi e mototaxi), em todas as suas
modalidades;
VII - convocar representantes e técnicos de qualquer outro órgão
da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao
transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as
informações sobre as políticas públicas;
VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais,
temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas
funções;
IX - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as
normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
X - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos
serviços de transporte público municipal; e
XI - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua
competência.
Art. 4º O regimento interno do Conselho Municipal de Transito e
Transporte disporá sobre a competência de Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria
Executiva.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será exercida por
servidor da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, especialmente
designado para tal função. 
Art. 5º O Plenário será composto por 20 (vinte) membros
titulares, sendo 10 (dez) representantes dos órgãos governamentais e 10 (dez) representantes
da sociedade civil, assim distribuídos:
ÓRGAOS GOVERNAMENTAIS:
I - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Serviços Urbanos;
II - 02 (dois) representantes da Divisão de Receitas;
III - 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV - 01 (um) representante da Polícia Civil;
V - 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;
VI - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
ÓRGAOS NÃO GOVERNAMENTAIS:
VII - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Mototaxistas de
Iturama;
VIII - 02 (dois) representantes das Associações de Bairro;
IX - 01 (um) representante dos clubes de serviço (Rotary Club,
Lions Club e Maçonaria);
X - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de
Iturama;
XI - 01 (um) representante da imprensa local;
XII - 01 (um) representante dos permissionários do serviço de
taxi;
XIII - 01 (um) representante dos Proprietários de Centro de
Formação de Condutores de Iturama;
XIV - 01 (um) representante da ASSUNIVI – Associação dos
Universitários de Iturama;
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos acima
indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos,
para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
§ 2º A função de cada membro do Conselho Municipal de Transito
e Transporte é considerado serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade
civil poderá ser substituído por suplente, ou caso não haja suplente por nova nomeação, caso
venha a faltar de 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas.
Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus
membros por meio de votação secreta.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á mensalmente, e
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 10. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes a reunião.
Art. 11. As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença
mínima de 09 (nove) conselheiros.
Art. 12. Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, assinadas
pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho pode constituir Comissões integradas por no
mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos
e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar 02 (dois) profissionais ou órgãos e entidades a
indicarem seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, especialmente designado para tal
função.
Art. 15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
publicação desta lei, o Conselho aprovará seu regimento interno.
Art. 16. Para a consecução de sua finalidades, o Conselho
Municipal de Transito e Transporte do Município de Iturama articular-se-á com órgão e
entidades Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir,
através de decreto, o Fundo Especial do Conselho Municipal de Transito e Transporte,
destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho.
Parágrafo único. O Fundo do Conselho Municipal de Transito e
transporte será um fundo especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos
os recursos orçamentários e extra-orcamentários de qualquer natureza, destinados a atender as
atividades do conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 08 de dezembro de 2.010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo