norma nº 4005/2010

LEI Nº 4.005. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Concede subvenção à Creche Deus Menino.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no artigo
69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a conceder a Creche Deus
Menino, a importância de R$ 10.250,00 (dez mil e duzentos e cinqüenta reais), a
título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005, em uma única parcela
que será paga em dezembro de 2010.
Art. 3º A transferência fica condicionada à apresentação dos documentos
exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº. 3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. 02.06.04.122.0007 2 0123 3.3.50.43 (94), constante do
orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 08 de dezembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo