norma nº 4007/2010

LEI Nº 4.007, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel de Propriedade do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, ao Instituto
de Desenvolvimento Educacional e Cultural
Santa Isabel de Aragão e dá outras
providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional e Cultural Santa Isabel de Aragão, com sede na rua Seis, nº 266, sala A, do
conjunto habitacional Iturama I, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, inscrito no
CNPJ sob o nº 12.749.683/0001-63, para implantação e execução gratuita de programas de
formação educacional e cultural de adolescentes e encaminhamento profissionalizante destes,
bem como as demais atividades elencadas no art. 7º do Estatuto Social deste, Concessão de
Direito Real de Uso do imóvel de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, constante do lote 1 de parte da Quadra “I”, da Matrícula nº 11.574, do Serviço
Registral de Imóveis local, com as seguintes medidas e confrontações: “terreno localizado no
cruzamento das Ruas A e 06, medindo 30,45 metros de frente para a dita Rua 06, aos fundos
medindo 35,00 metros confrontando com área de propriedade do Município de Iturama; De
um lado medindo 66,32 metros confrontando com a Rua A, e do outro lado medindo 58,23
metros confrontando com o lote 02, perfazendo um total de 2.120,54 m²”, com “benfeitorias
constantes de um Galpão Comercial situado à Rua 06 nº 266, com área construída de 1.262,50
m², com paredes de alvenaria, esquadrias metálicas, instalações elétrica e hidráulica
semi-embutidas, piso de cimento rústico, sem forro, cobertura com telhas de zinco
galvanizado, em estado rústico de conservação”, conforme Memorial Descritivo e Croqui
anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
 Art 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, se até o dia 31 de dezembro do ano de 2.012 não tiver sido
desenvolvidas quaisquer das atividades descritas no artigo 1º. 
 Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que
trata o artigo 1º desta Lei será revertido ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais:
 a) com a extinção da Concessionária;
 b) com a transferência da sede da Concessionária para outro município;
 c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de Uso
a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa autorização
do Poder Executivo Municipal.
 Art 3º A destinação da área mencionada no artigo 1º, desta Lei não poderá ser alterada,
sob pena de a presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente revogada.
 Art 4º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título gratuito, terá
vigência por 30 (trinta) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua
prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 18 meses, observado
o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
 Art 5º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de Uso
constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a
vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização, se aquela,
voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei por mais de 05 (cinco)
anos, desvia-o de sua finalidade. 
 Art 6º São obrigações da Concessionária:
 I – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz
e telefone;
 II – evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que
julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei;
 III – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
 IV – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividades da Administração nas estruturas construídas;
 Art 7º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 08 de dezembro de 2.010
Cláudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo