norma nº 4008/2010

LEI Nº 4.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
 ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 21 E SUB
ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇO DO ANEXO
I, INTEGRANTE DA LEI Nº 3.366 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Altera a alíquota do item 21 e sub item 21.01 da lista de
serviço do anexo I, integrante da Lei nº 3.366 de 23 de dezembro de 2003, para
2% por cento.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2011.
Iturama/MG, 22 de dezembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo