norma nº 4009/2010

LEI Nº 4.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse
social, para fins de regularização fundiária urbana
de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, área
encravada na Fazenda Santa Rosa, localizada na
área de expansão urbana da cidade de Iturama,
lugar denominado Vila Cruzeiro.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de
interesse social, para fins de regularização fundiária urbana, área encravada na
Fazenda Santa Rosa, lugar denominado Vila Cruzeiro, localizada na área de
expansão urbana da cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
 Art. 2º A área constante do art. 1º da presente Lei, localiza-se
nos seguintes limites e confrontações: “ Inicia-se o referido roteiro o marco 01,
cravado na divisa da Avenida Dr, Pedro de Paula e José Antonio Sabino,
matrícula-R.2/2.967, de onde segue confrontando com a avenida Dr. Pedro de
Paula, com os seguintes rumos e distâncias: 53º34’35”SW na extensão de 17,51
metros até o marco 02; 48º36’32”SW na extensão de 58,38 metros até o marco
03, 44º25’01”SW na extensão de 152,98 metros, até o marco 04; 44º59’29”SW
na extensão de 215,13 metros até o marco 05, daí, vira à esquerda, voltando e
atravessando a Avenida Dr. Pedro de Paula em diagonal por 14,50 metros até o
marco 06; daí, vira à direita e segue confrontando com o Iturama Tênis
Clube(ITC) matrícula-4.724, com um rumo de; 44º45’SW na extensão de 330,00
metros até o marco 07; daí segue confrontando com área do município de
Iturama-MG, Matrícula-5.342, acompanhando as curvas do antigo estradão
boiadeiro até encontrar o marco 08, cravado na divisa de outro corredor
boiadeiro; daí, segue atravessando este por 20,00 metros até o marco 09; daí vira
à direita, atravessando o referido estradão boiadeiro, com um rumo de
02º20’05”NE na extensão de 12,02 metros até o marco 10; daí, vira à direita e
segue confrontando com área de município de Iturama-MG, com os seguintes
rumos e distâncias:
78º40’44”NE na extensão de 138,60 metros até o marco 11;42º52’05”NE na
extensão de 754,32 metros até o marco 12; daí segue confrontando com
propriedade de Domingos Teixeira com um rumo de 42º52’05”NE na extensão
de 116,16 metros até o marco 13; daí, vira à direita e segue confrontando com
José Antonio Sabino na extensão de 26,73 metros até o marco 14; daí vira à
direita e segue em curva confrontando com José Antonio Sabino e a Avenida Dr.
Pedro de Paula por 14,80 metros, perfazendo uma área de 2.77.61,09ha.”
 Art. 3º A regularização fundiária deverá obedecer as
disposições da Lei Federal nº 11.977/2009.
 Art. 4º Para atender às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei e adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais, obedecendo os preceitos do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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Iturama/MG, 22 de dezembro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo