| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, NAS DOTACOES ORCAMENTARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.924, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA O EXERCICIO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4.014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nas Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante da Lei nº 3.924, de 22 de dezembro de 2009, para o exercício de 2010, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante da Lei nº 3.924, de 22 de dezembro de 2009, para o exercício de 2010, no valor de R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.11.02 – Vencimentos Servidores.............................................. R$.170.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................... R$. 170.000,00 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.01.01 – Inativos Civis.............................................................R$. 2.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais....................................................R$. 8.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.14.01 – Diárias...........................................................................R$. 75.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.30.01 – Material de Consumo....................................................R$. 20.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.33.01 – Passagens e Despesas Com Locomoção.......................R$. 13.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.34.01 – Mão de Obra Terceirizada.............................................R$. 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física...................R$. 3.500,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$. 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.39.02 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$. 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.3.90.92.01 – Despesas de Exercícios Findos.....................................R$. 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 1.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 4.4.90.52.01 – Equipamento e Material Permanente .........................R$. 8.500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO.................................................................R$.170.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 22 de dezembro de 2010. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora