norma nº 4020/2011

LEI Nº 4.020, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X,
do art 37, da Constituição Federal ao vencimento
dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I,
do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
respectivamente ao subsídio e vencimento dos seus agentes políticos e servidores públicos, com o
escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 4,06% (quatro vírgula seis décimos por centro), de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre abril de 2010 a dezembro de 2010.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos seus
servidores públicos no percentual de 0,94% (noventa e quatro décimos por cento).
Parágrafo único. Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo os servidores
públicos do Poder Executivo Municipal ocupantes dos cargos de provimento em comissão.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei,
excluídas as vantagens pecuniárias por ventura existentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Iturama – MG, 19 de janeiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo