norma nº 4021/2011

LEI Nº 4.021, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
“Altera a redação dos incisos VI e VII, do Art. 5º,
da Lei nº. 3.901, de 20 de outubro de 2009”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º. O inciso VI, do Art.5º, da Lei nº. 3.901, de 20 de outubro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 “VI- ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referente ao Fundo
Municipal de Saúde”.
 Art.2º. O inciso VII, do Art.5º, da Lei nº. 3.901, de 20 de outubro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “VII- firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, referente a
recursos administrados pelo Fundo”.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo