norma nº 4022/2011

LEI Nº 4.022, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA
FAMILIAR RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE
CURSAM O ENSINO TÉCNICO NÃO GRATUITO
NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, EM NÍVEL DE PROFISSIONALIZAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro para alunos de baixa renda familiar, residentes e
domiciliados há pelo menos 02 (dois) anos no Município de Iturama-MG e que cursam
o ensino técnico não gratuito, em nível de profissionalização, no Instituto Educacional
Profissionalizante de Iturama, CNPJ nº. 05.687.800/0001-46, na forma da presente Lei.
§ 1º Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros.
 § 2º O benefício do auxílio financeiro poderá ser concedido
desde que a renda familiar mensal per capita não ultrapasse 04 (quatro) salários
mínimos vigentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da concessão do auxílio
financeiro de que trata a presente Lei, correrão à conta dos Encargos Orçamentários da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica estipulado que o valor do auxílio financeiro
concedido aos alunos de baixa renda familiar, nos termos do caput do Art. 1º da
presente Lei, será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, sendo que o número máximo de
beneficiados não poderá ultrapassar 80 (oitenta) estudantes.
§ 1º Os valores residuais devidos entre o valor recebido do
auxílio financeiro e o devido a título de mensalidade para a instituição de ensino ficam
de inteira responsabilidade do estudante e/ou seu responsável legal.
§ 2º Os benefícios de que tratam a presente Lei são para
atendimento exclusivo da mensalidade escolar cobrada pelo estabelecimento de Ensino,
excluindo quaisquer outras despesas como matrícula, material escolar e outras
porventura decorrentes e será concedido somente em relação aos meses de fevereiro,
março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.
 Art. 4º O valor relativo ao presente benefício será pago
diretamente à instituição de ensino ou ao aluno, dependendo do número de
beneficiados da instituição.
§ 1º No caso do número de beneficiados ser igual ou maior
que 10 (dez), o valor do benefício será pago diretamente à instituição.
§ 2º Quando o valor do benefício for concedido diretamente
ao aluno, o pagamento dar-se-á na forma de ressarcimento, mediante a apresentação do
comprovante de quitação da mensalidade.
 Art. 5º Não farão jus aos benefícios da presente Lei os
alunos que já tenham sido contemplados com benefícios similares ou outra forma de
auxílio, seja da esfera estadual ou federal, por qualquer instituição ou empresa.
Art. 6º O aluno que não mantiver freqüência regular de no
mínimo 75% (setenta e cinco por cento) e aproveitamento satisfatório em todas as
disciplinas de acordo com a média anual exigida pelo estabelecimento de ensino em
que estiver matriculado, salvo no caso de cursos semestrais, hipótese em que será
observado o aproveitamento exigido no respectivo período, perderá o benefício de que
trata a presente Lei, ficando impedido de participar do processo de seleção de que trata
os arts 9º e 10 pelo período de 01 (um) semestre, salvo motivo justificado e
devidamente apurado pela COMISSÃO ESPECIAL, garantindo ampla defesa ao
interessado.
§ 1º Fica o aluno beneficiado por esta Lei, obrigado a
apresentar a cada semestre escolar, na Secretaria Municipal de Educação, seu boletim
como forma de comprovar seu rendimento e freqüência, bem como declaração de
próprio punho de que continua residindo no Município de Iturama, estado de Minas
Gerais, e possui renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 04 (quatro)
salários mínimos vigentes.
§ 2º Não acarretará a perda do beneficio de que trata a
presente Lei, no caso de o aluno agraciado carregar 01 (uma) dependência no ano ou
semestre anterior conforme o caso.
§3º O não cumprimento do disposto no §1º deste artigo
implicará na perda imediata do benefício.
§ 4º O aluno que desistir ou mudar de curso poderá ser
imediatamente substituído por outro, desde que seja obedecida a ordem de classificação
do último processo de seleção.
Art. 7º Perderá o benefício, a qualquer momento, o aluno
que não estiver enquadrado no artigo 1º da presente Lei.
 Parágrafo único. O aluno que prestar falsa informação para
a obtenção do auxílio financeiro terá perda imediata do benefício e suspensão da
inscrição pelo período de 01 (um) semestre.
Art. 8º A coordenação e a supervisão das ações referentes à
concessão do auxílio financeiro de que trata a presente Lei, compete às Secretarias
Municipais de Educação e Desenvolvimento Social.
 Art. 9º A seleção dos alunos a serem beneficiados pelo
auxílio financeiro será realizada por uma COMISSÃO ESPECIAL, designada por
Decreto do Executivo Municipal, integrada por:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Educação,nomeados pelo Executivo Municipal, dos quais 01 (um) presidirá a Comissão
Especial;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria de
Desenvolvimento Social, nomeados pelo Executivo Municipal;
III - 02 (dois) representante do Instituto Educacional
Profissionalizante de Iturama – IEP.
Art. 10. Compete à COMISSÃO ESPECIAL:
I - divulgar e orientar os interessados na obtenção do auxílio
financeiro;
II - fazer as inscrições e apresentar a relação dos
selecionados, respeitados os artigos 5º e 6º da presente Lei, através de divulgação
oficial;
III - selecionar os candidatos, inclusive, aqueles inscritos
para concorrerem as vagas abertas pelo não atendimento ao disposto na presente Lei ou
conclusão de curso, bem como encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, a
respectiva relação.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fará a publicação,
semestralmente, ou quando houver qualquer alteração, da relação dos alunos.
Art. 12. O aluno beneficiado com o auxílio financeiro
previsto nesta Lei fica sujeito à prestação de serviços de relevância comunitária, à
Administração Pública, sempre que houver necessidade, não ultrapassando o limite de
04 (quatro) horas semanais.
 § 1º Constituem serviços de relevância comunitária,
prestados à Administração Pública:
 I - auxiliar em manhãs ou tardes de lazer;
 II - auxiliar em gincanas escolares;
 III - auxiliar em eventos culturais;
 IV - auxiliar em jogos nas unidades escolares;
 V - pesquisas de campo;
 VI - campanhas de vacinação.
§ 2º Perderá o benefício e terá suspensa a inscrição, pelo
período de 01 (um) semestre, o aluno que, injustificadamente, se recusar a prestar
serviços à Administração Pública.
§ 3º Será aceito como justificativa:
 I - Atestado Médico;
 II - Declaração da empresa em que o aluno trabalha
atestando o horário de trabalho que conflite com o horário de prestação de serviços.
§ 4º A prestação de serviços, que alude o caput deste artigo,
não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza e,
consequentemente, não terá validade para contagem de tempo de serviço.
 Art. 13. O Executivo Municipal, através de Decreto,
expedirá instruções que se fizerem necessárias à normatização de procedimentos para a
plena execução desta Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do exercício financeiro de 2011, crédito adicional especial, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), conforme classificação orçamentária:
02.07.06-12.363.0051-2.604-3.3.50.18.02 - Auxílio Financeiro Estudantes – Ensino
Técnico – Fonte de Recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – R$ 80.000,00.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional
especial de que trata o caput deste artigo, utilizada como fonte de recurso a seguinte
dotação orçamentária: 02.07.03-12.361.0042-1.004-4.4.90.51.02.05 – Obras e
Instalações – Construção Escola – Fonte de Recurso – 26.0001 – Recurso de Convênio
– R$ 80.000,00.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG., 19 de janeiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo