norma nº 4023/2011

LEI Nº 4.023, DE 28 DE JANEIRO DE 2.011.
Desafeta bem imóvel público e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica desafetado, passando a compor bem dominial do Município,
o imóvel formado pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
143 do Centro, com área total de 5.512,50 metros quadrados, consoante
Matrícula nº. 6.200 do Serviço Registral de Imóveis local.
 Art. 2º. Fica o Município autorizado a efetuar desmembramentos
constantes da área descrita no Artigo anterior junto ao Serviço Registral de
Imóveis local com as consequentes averbações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 28 de janeiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo