norma nº 4026/2011

LEI Nº 4.026, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do exercício de
2011 e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinados a construção de prédio para
abrigar o CRAS, conforme classificação orçamentária:
02.15.02-08.244.0081-1.004-4.4.90.51.02.11 – Obras e Instalações – Construção
Prédio CRAS – fonte de recurso – 01.0001 – recurso próprio R$ 100.000,00; fonte de
recurso – 26.0001 – recurso de convênio R$ 150.000,00.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a seguinte dotação orçamentária:
02.07.03-12.361.0042-1.004-4.4.90.51.02.05-Obras e Instalações – Construção Escola
– fonte de recurso – 26.0001 – recurso de convênio – R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3,923, de 22 de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de 14 de julho de 2010 (LDO).
Iturama-MG, 28 de janeiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo