norma nº 4027/2011

LEI Nº 4.027, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Altera redação do § 2º e acrescenta § 3º, § 4º, § 5º e 6º
ao Artigo 148 da Lei n.2.228 de 26 de Novembro de
1.984.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 148 da Lei n.2.228 de 26 de Novembro de 1.984 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 148.......................................
§ 1º..............................................
§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada no acordo, importará
no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
Art. 2º Fica o Artigo 148 da Lei n.2.228 de 26 de Novembro de 1.984 acrescido dos
Parágrafos 3º, § 4º, § 5º e § 6º, com as seguintes redações:
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar re-parcelamentos de
débitos, desde que o contribuinte efetue pagamento de entrada prévia correspondente a 30%
(trinta por cento) do valor do débito anteriormente parcelado. 
§ 4º O re-parcelamento só será deferido mediante comprovante de pagamento da
entrada prévia disposta no § 3º deste Artigo.
§ 5º Para fins de concessão do re-parcelamento observar-se-á o disposto no caput deste
Artigo.
§ 6º Aplica-se ao re-parcelamento as disposições contidas nos Parágrafos 1º e 2º deste
Artigo.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 10 de fevereiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo