norma nº 4028/2011

LEI Nº 4.028, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 3.800, de 18
de fevereiro de 2009, que regulamenta a concessão
de cestas básicas a servidores públicos municipais e
dá outras providências”. 
O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inc. I, do art. 69, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 3.800, de 18 de fevereiro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º Fica assegurado aos servidores ativos, inativos e pensionistas,
que percebem a título de salário base, pensão ou proventos, a importância de
até 01 (um) salário mínimo vigente, o recebimento de uma cesta de produtos
alimentícios, por mês, no valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais).”
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos na data de 1º de janeiro de 2011.
Iturama - Minas Gerais, 10 de fevereiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo