norma nº 4029/2011

LEI Nº 4.029, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano com
benfeitorias, situado no Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
com fundamento no inc. I, do Art. 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano, formado
por parte do Lote 05 da Quadra 48, com área de 264,00m², situado nesta cidade, com
benfeitorias constantes de um prédio residencial, com área construída de 135,53m², constante
da Matrícula nº 12.139, do Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade de Terezinha
Ferraioulo Games, inscrita no CPF nº 743.453.546-68. 
Parágrafo único. O imóvel constante do caput deste artigo possui as seguintes
medidas e confrontações: Terreno localizado a 31,00 metros do cruzamento da Rua Cidade do
Prata com a Av. Caiapós, medindo 11,00 metros de frente para a dita avenida, igual medida
aos fundos confrontando com parte do mesmo lote 05; De um lado medindo 24,00 metros
confrontando com parte do mesmo lote 05, igual medida do outro lado também confrontando
com parte do mesmo lote 05, perfazendo um total de 264,00 m². 
 Art. 2º O preço a ser pago pelo imóvel com as benfeitorias será no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), avaliado pela comissão de avaliação de imóveis,
nomeada através da Portaria nº 3/2011.
 Art. 3º Uma vez autorizada a aquisição do imóvel e suas benfeitorias, a
vendedora obriga-se a outorgar ao Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, a escritura
pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as despesas com a
lavratura da escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de Imóveis, a cargo do
Município.
 Art. 4º O imóvel descrito no art. 1º, desta lei, destina-se a abrigar o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. 
 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais), destinado à aquisição de prédio para abrigar o CREAS, conforme
classificação orçamentária: 02.15.02-08.244.0081-1.132-4.5.90.61.02.01-Aquisição de Imóvel
- CREAS-fonte de recurso – 01.0001-recurso próprio R$ 15.000,00 (quinze mil reais); fonte
de recurso – 26.0001 – recurso de convênio de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 Art. 6º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02-15.451.0058-1.004-4.4.90.51.01.02 – Obras e Instalação -Asfalto B. Diogenes –
fonte de recurso – 26.0001-recurso de convênio – R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando, no que
couber, a Lei Municipal nº 3.923, de Dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº 3.973,
de julho de 2010 (LDO).
 Iturama – MG, 10 de fevereiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo