norma nº 4031/2011

LEI Nº 4.031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza doação do imóvel que específica e dá outras
providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Educacional
Profissionalizante de Iturama – IEP, CNPJ nº. 05.687.800/0001-46, o imóvel urbano, sem
benfeitorias averbadas no registro, formado por parte do lote 11, da quadra 06, Bairro Jardim
América, em Iturama-MG, constante de um todo maior descrito na matrícula nº.9.851, com
uma área total de 967,50m², localizado a 38,00 metros do cruzamento da Rua Capinópolis com
a Av. Juscelino Kubitschek, medindo 25,00 metros de frente para a Av. Juscelino Kubitschek,
igual medida aos fundos confrontando com parte dos lotes 04 e 05; de um lado medindo 38,70
metros confrontando com parte do mesmo lote 11, igual medida do outro lado também
confrontando com parte do mesmo lote 11, conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os
quais fazem parte desta Lei.
 §1º Integra a doação de que trata o caput desta cláusula as benfeitorias edificadas no
imóvel, descritas no Art.1º, da Lei Municipal nº. 3.756, de 27 de junho de 2008, e não
averbadas no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama-MG, a saber: um prédio
com área de 227,99 m², com 03 salas, 01 laboratório, 02 instalações sanitárias, com paredes de
alvenaria e pintura em tinta látex, sendo 01 sala e instalações sanitárias revestidas com azulejo
até altura de 2,10 metros, esquadrias metálicas, instalações hidráulicas e elétrica embutidas,
piso de cerâmica, sem forro, exceto o laboratório que possui forro de PVC, cobertura com
telhas de zinco galvanizado, com acabamento popular usado, conforme Memorial Descritivo
anexo, o qual faz parte desta Lei.
§2º O imóvel de que trata o caput deste artigo, sem as benfeitorias, foi avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº. 03, de 12 de janeiro de 2011, em R$ 138.989,25 (cento e
trinta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), enquanto as
benfeitorias edificadas foram avaliadas em R$ 113.995,00 (cento e treze mil, novecentos e
noventa e cinco reais).
§3º O imóvel objeto da presente doação destina-se exclusivamente para o
funcionamento do Instituto Educacional Profissionalizante de Iturama Ltda – IEP, inscrito no
CNPJ nº. 05.687.800/0001-46, através do ministério de cursos técnicos profissionalizantes de
nível médio, bem como o desenvolvimento de projetos sociais. 
 Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, se o donatário paralisar suas atividades por prazo igual ou
superior a 180 (cento e oitenta) dias ou se alterar a destinação fixada no §3º, do Art.1º ou se
gerar menos de 10 (dez) empregos diretos.
 Parágrafo único. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º
grau em favor do doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei 8.666/93.
 Art. 3º A doação de que trata esta Lei, será efetivada mediante a lavratura da escritura
pública de doação, da qual constará obrigatoriamente a destinação especificada no §3º, do
Art.1º, bem como de que em caso de reversão as benfeitorias edificadas no imóvel pelo
donatário, ficarão incorporadas ao mesmo, sem direito de indenização ou retenção.
 Art. 4º As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de doação do
imóvel de que trata o Art.1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto
Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade do
donatário. 
 Art. 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
 Art.7º Fica revogada em sua totalidade a Lei nº. 3.756, de 27 de junho de 2.008.
Art.8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 10 de fevereiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo