norma nº 4034/2011

LEI Nº 4.034, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a fixação de remuneração,
denominada “JETON”, aos membros das
Comissões Administrativas Disciplinares e
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Iturama, e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a fixar
remuneração, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, denominada
“JETON”, para os membros das Comissões Administrativas Disciplinares e
Permanente de Licitação, mesmo que ocupantes de cargos comissionados.
 Art. 2º Os membros das Comissões Administrativas
Disciplinares só farão jus ao recebimento da remuneração, durante a tramitação
dos respectivos processos.
 Art. 3º Fica assegurado o direito de revisão geral e anual da
remuneração, na mesma época e no mesmo percentual concedido aos servidores
públicos da Câmara Municipal.
 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.011.
 Iturama - MG, 22 de fevereiro de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora