norma nº 4035/2011

LEI Nº 4.035, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.011.
Dispõe sobre a fixação de remuneração,
denominada “JETON”, ao Pregoeiro Oficial da
Câmara Municipal de Iturama, e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a fixar
remuneração, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para o
Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Iturama.
 Art. 2º Fica assegurado o direito de revisão geral e anual da
remuneração, na mesma época e no mesmo percentual concedido aos servidores
públicos da Câmara Municipal.
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2.011.
 Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora