norma nº 4038/2011

LEI Nº 4.038, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, a celebrar com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE
convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº
23.368.145/0001-45, de conformidade com a Portaria Ministerial nº 1459, de 30 de dezembro
de 2010, convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, a título de subvenção social, no valor de R$ 253.487,37 (duzentos e cinqüenta e
três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), para o exercício financeiro
de 2.011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: Ficha 269 – dotação: 02.07.08-12.367.0052-2.605-3.350.43.01 – Subvenções a
entidades - Fonte de recurso – 07.0001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 22 de fevereiro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo