norma nº 4042/2011

LEI Nº 4.042, DE 14 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, a celebrar com a Creche Deus Menino convênio de repasse de
recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Creche Deus
Menino, inscrita no CNPJ/MF sob nº 779.378.996-20, de conformidade com a Portaria
Ministerial nº 1459, de 30 de dezembro de 2010, convênio de repasse de recursos financeiros
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no valor de R$
293.070,04 (duzentos e noventa e três mil, setenta reais e quatro centavos), para o exercício
financeiro de 2.011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: Ficha 184 – dotação: 02.07.02-12.365.0041-2.0601-3.3.50.43.01 – Subvenções
a entidades - Fonte de recurso – 07.0001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 14 de março de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo