norma nº 4043/2011

* REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA
LEI Nº 4.473, DE 08 DE MAIO DE 2015.
LEI Nº 4.043, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Altera a redação dos artigos 3º e 4º, todos da Lei nº
2.920, de 27 de dezembro de 1995, que criou o
Conselho Municipal de Assistência Social de
Iturama, Minas Gerais e revoga em suas
totalidades, as Leis nºs 3.214, de 24 setembro de
2001, 3.547, de 21 de junho de 2006 e 3.558, de 24 de
agosto de 2006.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2.920, de 27 de dezembro de 1995,
que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, passa a ter a seguinte
redação:
 “Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social, será
composto por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil,
devendo a participação ser paritária: 50% (cinqüenta por cento) de
representantes governamentais e 50% (cinqüenta por cento) de representantes
não governamentais, com a composição fixada de acordo com os incisos I e II
deste artigo.
 I- Representantes do Governo Municipal:
 
a) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
c) 01 (um) representante da Divisão Contábil e Financeira.
II- Representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de organizações de usuários e
representantes de usuários;
b) 03 (três) representantes de entidades e organizações de
Assistência Social (sendo um representante de assessoramento, um
representante da defesa e garantia de direitos e um representante dos
trabalhadores da área).
§ 1º...
§ 2º... 
§3º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha
do Prefeito e os representantes constantes do inciso II deste artigo, serão
indicados dentro de seus próprios segmentos.”
Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 2.920, de 27 de dezembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Todos os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Assistência Social, serão nomeados através de Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 3º Ficam revogadas, em suas totalidades, as Leis nºs. 3.214, de
24 de setembro de 2001, 3.547, de 21 de junho de 2006 e 3.558, de 24 de agosto
de 2006.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Iturama - MG., 16 de março de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo