norma nº 4044/2011

LEI Nº 4.044, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Altera os artigos 3º, 4º e 20, todos da Lei nº 3.268, de
19 de junho de 2002, que Dispõe sobre a Política
Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 20, da Lei nº 3.268, de 19 de junho de 2002,
que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 3º ...
 § 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 § 2º Cumprir as regras e princípios gerais da Resolução nº 105/2005
Conanda e artigos alterados pela Resolução 116/2006.
Art. 4º...
 § 1º...
I- Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer.
II- ...
§ 2º...
§ 3º Os representantes das instituições da sociedade civil serão
escolhidos em assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, com no
mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, por meio de edital publicado
em jornal de grande circulação no Município.
Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo colegiado,
por maioria dos votos presentes.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 16 de março de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo