norma nº 4045/2011

LEI Nº 4.045, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Altera a redação dos artigos 5º, 10, 21, 22 e
parágrafo único do art. 23, todos da Lei nº 3.447, de
25 de maio de 2005, que criou o Conselho Municipal
de Idoso e dispôs sobre a Política Municipal.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º O artigo 5º, da Lei nº 3.447, de 25 de maio de 2005, que
criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal do Idoso – CMI, instância de
caráter consultivo, deliberativo, informativo e paritário entre o governo e a
sociedade civil nas questões pertinentes aos idosos, no âmbito do Município de
Iturama, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”.
Art. 2º O artigo 10, da Lei nº 3.447, de 25 de maio de 2005, que
criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á por 12
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, representantes do
Governo e da sociedade civil, tendo a seguinte proporção:
 I- dos representantes governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento;
f) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade
Social – INSS.
 II- dos órgãos não governamentais:
a) 01 (um) representante dos Clubes da 3ª idade;
b) 01 (um) representante das entidades prestadoras de serviços
sociais para idosos;
c) 01 (um) representante de entidades religiosas;
d) 01 (um) representante dos profissionais da saúde e/ou
assistência social, cuja área de ênfase ao atendimento ao idoso;
e) 01 (um) representante das Associações Comunitárias;
f) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços.”
Art. 3º O artigo 21, da Lei nº 3.447, de 25 de maio de 2005, que
criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o
órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do
Idoso”.
Art. 4º O artigo 22, da Lei nº 3.447, de 25 de maio de 2005, que
criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a Política Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social:”
Art. 5º O parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 3.447, de 25 de
maio de 2005, que criou o Conselho Municipal de Idoso e dispôs sobre a
Política Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23...
Parágrafo único. Respeitado o Plano Municipal de Assistência
Social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orçará, anualmente,
através do Fundo Municipal de Assistência Social, recursos destinados ao
financiamento da Política Municipal do Idoso.”
Art. 6º Fica revogada, em sua totalidade a Leis n 3.466, de 17 de
agosto de 2005.
 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 16 de março de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo