norma nº 4046/2011

LEI Nº 4.046, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Altera os arts. 1º e 3º, da Lei Municipal nº 3.809, de
04 de março de 2009.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º, da Lei Municipal nº 3.809, de 04 de março de
2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores ou
empregados efetivos, contratados ou comissionados a Entidades
Públicas, mediante Termos de Cooperação”.
“Art. 3º A cessão de que trata o art. 1º, da presente lei, poderá ser com
ou sem ônus para o município de Iturama, Estado de Minas Gerais”.
Parágrafo único. A cessão para entidades públicas não situadas no
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, somente poderá
ser realizada sem ônus para o município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 16 de março de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo