norma nº 4047/2011

LEI Nº 4.047, DE 23 DE MARÇO DE 2.011.
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao LIONS CLUBE DE
ITURAMA, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.3.643 de 09
de Julho de 2.007, inscrita no CNPJ. sob o n.05.094.558/0001-05, com sede nesta
cidade na Avenida Filadelfo Rodrigues de Lima n.143, Bairro Alto da Boa Vista, o
imóvel constante da Matrícula n. 25.652 do Serviço Registral de Imóveis local, com
área de 470,31 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Terreno de forma irregular, localizado a 24,64 metros do cruzamento da Avenida
Alexandrita com a Rua Sebastiao Soares de Queiroz, medindo 38,06 metros de frente
para a dita Rua; De um lado medindo, 24,714 metros confrontando com o lote 16, e do
outro lado medindo, em diagonal, 45,38 metros confrontando com os lotes 19, 20, 21 e
Parte do Lote 22, perfazendo um total de 470,31 metros quadrados.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria n.03/2011 em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destinar-se-á exclusivamente à ampliação
da sede do donatário.
Art. 3º A destinação prevista no art. 2º desta lei não poderá ser alterada sob pena
de reversão do imóvel ao Município de Iturama.
Art. 4º Fica o donatário obrigado a efetuar a construção prevista no art. 2º desta
Lei no prazo máximo de 03 (três) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Município
de Iturama.
Art. 5º O prazo estabelecido no art. 4º poderá ser prorrogado havendo mútuo
consentimento entre as partes, devidamente justificado.
Art. 6º Fica designada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas
nesta lei.
Art. 7º Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias executadas pelo Donatário será realizada em 30 (trinta)
parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por
empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.
Art. 8º As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação
do imóvel mencionado no art. 1º desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de exclusiva
responsabilidade do donatário.
Art. 9º Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo
informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 23 de Março de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo