norma nº 4048/2011

LEI Nº 4.048, DE 23 DE MARÇO DE 2.011.
Altera destinação de bem imóvel público e dá
outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação constante da Escritura Pública do Livro 19
folhas 33 verso e 34 verso do Serviço Notarial do 1 Ofício e Registro Civil desta
cidade de Iturama, passando o imóvel com área de 92.400,00 metros quadrados, dentro
das seguintes medidas e confrontações: “Começa na divisa com a Gleba n.2 de
propriedade de José Pádua de Almeida e segue confrontando com este por 960,00
metros; daí vira à direita e segue por 100,00 metros com a mesma confrontação até a
divisa de Joao Simão de Araujo; daí, vira à direita e segue confrontando com este por
884,00 metros até a divisa com a Quadra 56; daí, vira à direita e segue confrontando
com a referida Quadra 56 e Quadra 57 da cidade de Iturama, tudo havido por compra a
Diocese de Uberaba, até o ponto onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de
92.400,00 m²“, a ter como destinação a implantação de Avenida denominada Prefeito
Juca Pádua.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar unificações e desmembramentos
constantes das áreas descrita nos Artigos anteriores junto aos Serviços Notariais e de
Registro de Imóveis locais com as consequentes averbações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Iturama/MG, 14 de Março de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo