norma nº 4053/2011

LEI Nº 4.053, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma
Companhia isenção tributária e dá outras providências.
 O Povo do Município Iturama, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes
na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Termo de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 25/05/2010, entre o Município e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar
esforços para a construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares –
Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de
Iturama, Estado de Minas Gerais.
 Art. 2º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de
interesse social.
Art. 3º Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida
adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4º A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6º A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor
da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
Art. 7º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de
número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 07 de abril de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo