norma nº 4054/2011

LEI Nº 4.054, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município,
localizados no Residencial Alcides Veríssimo, à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma
e Condições que Especifica.
 O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, lotes individualizados não edificados, localizados no
Residencial Alcides Veríssimo, que servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas
e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares – Habitação Popular.
Parágrafo Único. Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e
encontram-se registrados no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama - MG, livro 02, sob
os nºs: 26.553 a 26.568; 26.801 a 26.828 e 26.834 a 26.849.
Art. 3º - Nos lotes , cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado
para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às
famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Termo de Cooperação Técnico e
Financeira celebrado em 25/05/2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5º - Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$180.000,00 (cento
e oitenta mil reais).
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Iturama /MG, 07 de abril de 2011 .
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo