norma nº 4055/2011

LEI Nº 4.055, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
Concede subvenção social às entidades sociais que
menciona.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso das suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no
exercício financeiro de 2011, às entidades sociais constantes do anexo I, que fica fazendo parte
integrante da presente lei.
 Art. 2º A subvenção social prevista nesta lei será liberada mediante a observância das regras
constantes na Lei nº. 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso deverá ser
apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2011, credito adicional especial, no valor de 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
destinando a conceder subvenção social às entidades mencionadas no art. 1º, conforme classificação
orçamentária: 02.09.04-10.302.0075 – 2.096 – 3.3.50.43.01.00 – subvenção às entidades – Fonte de
Recurso 03.0001 – FMS – saúde 115%.
Art. 5º Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso a seguinte dotação orçamentária;
02.05.03-04.123.0008-8.001-3.2.90.21.02.01 – FGTS-Contrato – Fonte de Recurso 01.0001 Recurso
Próprio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, alterando, no couber, a Lei Municipal
nº 3.923, de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº 3.973 de julho de 2010 – (LDO).
Iturama - MG., 07 de abril de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
Entidades Endereço CNPJ Valor (R$) Dotação Orçamentária
1-Fundação
Faculdade
Regional de
Medicina de
São José do
Rio Preto 
Av. Brigadeiro
Faria Lima nº
5540, Bairro São
Pedro
60.0003.761/00
01-29
 120.000,00 02.09.04-10.302.0075-9
6-2.096-3.3.50.43.01.00
Subvenção à entidade
Fonte de Recurso
03.0001-FMS – Saúde
115%
2-Santa Casa
de
Misericórdia
de Jales - SP
Av. João
Amadeu nº 2049
50.565.936/000
1-38
 30.000,00 02.09.04-10.302.0075
Subvenção à entidades
Fonte de Recurso
03.0001-FMS Recurso
Próprio