norma nº 4058/2011

LEI Nº 4.058, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do exercício de
2011 e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinados a Recapiamento Asfáltico
em diversos Logradouros Públicos na cidade de Iturama, conforme classificação
orçamentária: 02.08.02-15.451.0058-1.004-4.4.90.51.01.11 – Obras e Instalações –
Recapiamento Asfáltico Iturama – fonte de recurso – 01.0001 – recurso próprio R$
200.000,00 (duzentos mil reais); fonte de recurso – 10.0022 – recurso de convênio –
SETOP R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02-15.451.0058-1.004-4.4.90.51.01.01-Obras e Instalações – Recapeamento
Asfáltico – fonte de recurso – 26.0001 – Recurso de Convênio – R$ 200.000,00
(duzentos mil reais); e recursos da SETOP – Recursos de Convênio – protocolo
SIPRO: 0069761-1170/2011-0 – R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de 22 de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de 14 de julho de 2010 (LDO).
Iturama – MG., 20 de abril de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo