norma nº 4059/2011

LEI Nº 4.059, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
Concede subvenção social às entidades sociais
que menciona.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no inciso I,
do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2011, às entidades sociais
constantes do anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
 Art. 2º A subvenção social prevista nesta lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das
dotações orçamentárias, citadas no Anexo I, desta Lei, constante no orçamento
para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Iturama - MG., 20 de abril de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
Entidades Endereço CNPJ Valor (R$) Dotação Orçamentária
1-Associação
de Proteção
de Animais de
Iturama e
Região 
Avenida Seis
Irmãos, nº 648,
Bairro Centro
06.846.576/000
1-83
 22.000,00 02.12.01-20.122.0018.2
.102-3.3.50.43.01.00
subvenção à entidade
Fonte de Recurso
01.0001-Recurso
Próprio
2- Associação
Ituramense de
Handebol -
ASSIHA
Avenida João
Mateus Sampaio,
nº 140, Bairro
Tiradentes
04.635.213/000
1-40
 7.200,00 02.10.01-27.812.0046.2
.121-3.3.50.43.01.00
Subvenção à entidade
Fonte de Recurso
01.0001-Recurso
Próprio