norma nº 4060/2011

LEI Nº 4.060, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do exercício de
2011 e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do exercício financeiro de 2011, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado à aquisição de veículo zero
quilômetro – convênio 742356/2010/SNAS/MDS, conforme classificação
orçamentária: 02.15.02-08.243.0081-1.050-4.4.90.52.05 – veículos e motos – fonte de
recurso – 01.0001 – recurso próprio R$ 5.000,00 (cinco mil reais); fonte de recurso –
08.0028 –convênio – 742356/2010/SNAS/MDS – R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais).
Art. 2º Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a seguinte dotação orçamentária:
02.06.01-04.122.007-1.004-4.4.90.51.02.07 - Reforma de Prédio Administrativo –
fonte de recurso – 01.0001 – Recurso Próprio – R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de 22 de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de 14 de julho de 2010 (LDO).
Iturama – MG., 20 de abril de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo