norma nº 4062/2011

* Revogada em sua totalidade pelo artigo 22 da Lei nº 4.259, de 15 de agosto de 2013.
LEI Nº 4.062, DE 04 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre o Conselho Municipal da Cultura de Iturama-MG e
o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
 
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso das suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ITURAMA/MG – CMCI E FUNDO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ITURAMA/MG.
 Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura – CMCI vinculados à Secretaria
Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
 Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo,
deliberativo, orientador, tem por objetivo institucionalizar a relação entre Administração Municipal e
os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na
execução e na fiscalização da política cultural de Iturama/MG.
 Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Iturama/MG, terá sede na Secretaria Municipal de
Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
 Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções,
resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do
Município, quando a diretoria determinar necessário.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Iturama/MG:
I- Representar a sociedade civil de Iturama/MG, junto ao Poder Público Municipal, nos
assuntos culturais;
II- Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes à
política cultural para o Município;
III- Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da
cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV- Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a
descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania
cultural do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
V- Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município e que
fortaleçam as identidades locais, independente das mudanças de governo;
VI- Emitir parecer sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
VII- Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural em
âmbito municipal, estadual e federal;
VIII- Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual
e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura;
IX- Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem como as
suas relações com a sociedade civil;
X- Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a
sua execução;
XI- Contribuir para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do Plano
Municipal de Cultural;
XII- Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos
sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIII- Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de
evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do
Município;
XIV- Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e implementação de uma
política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI- Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e
pesquisas na área da cultura;
XVII- Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XVIII- Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na escolha de entidades que visam obter
recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX- Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na proposição de instrumentos que
assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que
recebem subvenção ou auxílio;
XX- Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXI- Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Presidência; e 
III- Secretaria Geral.
Art. 7º A presidência do Conselho, será exercida por um dos membros do Conselho, eleito em
Assembléia Geral, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 8º O Plenário será paritário, constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares, e seus
respectivos suplentes, sendo 12 (doze) representantes dos órgãos governamentais e 12 (doze)
representantes da Sociedade Civil organizadas em setores artísticos e culturais:
§ 1º Terão assento no Conselho Municipal de Cultura, como representante do Poder Público:
I- Cinco representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
II- Quatro representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III- Dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV- Um representante do Poder Legislativo;
§ 2º Terão assento no Conselho Municipal de Cultura, como representantes das entidades da
sociedade civil organizada em setores artísticos e culturais:
V - Onze membros titulares e seus suplentes, representando os seguintes segmentos
respectivamente:
a) artes plásticas;
b) artes audiovisuais e novas mídias;
c) artes cênicas e congêneres;
d) músicas e congêneres;
e) dança e congêneres;
f) esporte;
g) carnaval;
h) literatura;
i) cultura popular;
j) associação de artesãos;
k) comunidade rural;
l) veículos de comunicação.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Iturama será de 02 (dois)
anos.
a) cada membro do CMCI terá direito a um único voto na seção plenária;
b) as decisões do CMCI serão consubstanciadas em deliberações.
§ 4º Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03
(três) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do
CMCI, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
§ 5º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da
entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na
impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão ouros membros.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá, em Decreto, os representantes do Poder Público e os
representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, nas áreas artístico-culturais de Iturama, após a
respectiva eleição destes.
§ 1º Os membros da sociedade civil elencados no artigo 8º, § 2º serão eleitos em Assembléia,
convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, que procederá a inscrição dos candidatos e cadastro
dos votantes. O edital a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura estabelecerá os critérios e
as condições da inscrição, data e horário das eleições.
§ 2º São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Cultura de Iturama, os candidatos da
sociedade civil nas áreas artístico-culturais de Iturama que atendam aos seguintes requisitos:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou
incentivador da cultura; 
c) ter atuação em atividades culturais.
§ 3º A Presidência será escolhida mediante votação feita pelo Plenário, com mandato de dois
anos, elegendo Presidente, Vice-presidente, secretário, tesoureiro, com seus respectivos suplentes.
§ 4º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMCI.
Art. 10. A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade
pública. 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 11. É criado o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Cultura, que tem como
objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção
das atividades relacionadas as políticas culturais de Iturama.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal do Conselho Municipal de Cultura deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo CMCI e deverão ser aplicados em:
I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMCI;
II – apoio e promoção de eventos educacionais, de lazer e de natureza sócio-econômica
relacionados à cultura do Municipal;
III – programas e projetos de qualificação profissional;
Art. 13. O Fundo Municipal do Conselho Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura, respeitados os critérios estabelecidos pelo CMCI.
Art. 14. Constituem receitas do FUMCMCI:
I – receitas provenientes de aplicações financeiras;
II – resultado operacional próprio;
III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público
interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O CMCI fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte
administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, no que se refere à
instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 17. Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou
remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, atividades de
aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Parágrafo Único. O conselho Municipal de Cultura aprovará a percepção da ajuda de custo e
seu respectivo valor.
Art. 18. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade
das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua convocação.
Art. 19. Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a
partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 20. O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
aprovação desta Lei, prorrogável por igual período, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua
primeira mesa diretora.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos
financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 04 de maio de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo