norma nº 4063/2011

LEI Nº 4.063, DE 04 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, a celebrar com a Associação de Pais e amigos
dos excepcionais de Iturama – APAE convênio de repasse de
recursos financeiros oriundos do Ministério do
Desenvolvimento Social – FNAS – Piso Transição Média
Complexidade – Ação Continuada. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso das suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.368.145/0001-45,
convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social –
FNAS – Transição Média Complexidade – Ação Continuada, a título de subvenção social, no valor de
R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), para o exercício financeiro de 2011.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2011, crédito adicional especial, no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e
quinhentos reais), destinado a subvenção social à entidade mencionada no artigo anterior, conforme
classificação orçamentária: 02.15.03-08.242.0082-2.301-3.3.50.43.01 – subvenções à entidades, fonte
de recurso 08.0001- FMASPTMC – PISO TRANSIÇÃO MÉDIA COMPLEXIDADE – R$ 68.500,00
(sessenta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será
utilizada como fonte de recurso a seguinte dotação orçamentária:
02.11.01-11.332.0089-2.132-3.1.90.16.01 – Férias Prêmio, fonte de recurso 01.0001- Recurso Próprio
– 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, alterando, no couber, a Lei Municipal
nº 3.923, de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº 3.973, de julho de 2010 – (LDO).
 Iturama - MG., 04 de maio de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo