norma nº 4065/2011

LEI Nº 4.065, DE 04 DE MAIO DE 2011.
Altera a redação do caput do Art. 22, da Lei
Municipal nº. 3.268, de 19 de junho de 2002.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O caput do Art.22, da Lei Municipal nº. 3.268, de 19 de junho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22. Cada membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um “jeton”
mensal equivalente a 03 (três) salários mínimos”.
 Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria existente na Lei Orçamentária Anual. 
 Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Iturama - MG., 04 de maio de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo