norma nº 4066/2011

LEI Nº 4.066, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação
em pagamento o imóvel urbano que menciona.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito do Municipal de Iturama Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 69, combinado com artigo 111, todos da
Lei Orgânica Municipal sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, o imóvel urbano sem benfeitorias, formado por parte do Lote 11 da
Quadra 02, do Bairro Alto da Boa Vista, oriundo da matrícula nº. 24.188, do
Serviço Registral de Imóveis de Iturama, de propriedade do Sr. Franklin Alves
de Oliveira, dentro das seguintes medidas e confrontações: Terreno localizado a
14,00 metros do cruzamento da Av. Damiao Alves Leal com a Rua Vicente Alves
de Lima, medindo 8,00 metros de frente para a dita rua, igual medida aos
fundos confrontando com parte do lote 08; De um lado medindo 27,00 metros
confrontando com o lote 10, igual medida do outro lado confrontando com
parte do mesmo lote 11, perfazendo um total de 216,00 metros quadrados, para
pagamento de débitos tributários lançados em nome do proprietário, relativos a
IPTU e Taxas do exercício de 2.011 e ISSQN Estimado relativo aos meses de
Fevereiro e Março de 2.011 e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício de
2.011.
§ 1º O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria n.03/2011 em R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e
quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte
integrante desta lei.
§ 2º Fica o Município autorizado a quitar com a dação em pagamento,
débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome do Sr. Franklin Alves
de Oliveira, até o limite de R$ 35.375,37 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e
cinco reais e trinta e sete centavos), conforme planilhas de débitos que ficam
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel, correrão
por conta exclusiva do Sr. Franklin Alves de Oliveira. 
 Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro de escritura,
autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no art. 1º em nome do Sr.
Franklin Alves de Oliveira.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 18 de maio de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo