norma nº 4068/2011

LEI Nº 4.068, DE 18 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza doação dos imóveis que específica e dá
outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comercial e
Industrial de Iturama – ACIITU, inscrita no CNPJ nº. 20.039.335/0001-20, os imóveis urbanos
abaixo descritos, os quais se encontram especificados no memorial descritivo e croqui anexo,
que são partes integrantes da presente Lei:
I- Lote 01, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 21.161, com
área de 288,840 m². Terreno de forma irregular, medindo 12,06 metros de frente para a Av.
dos Imigrantes; 12,00 metros de fundo confrontando com o lote 20; De um lado medindo
24,68 metros confrontando com o lote 02, do outro lado medindo 23,46 metros confrontando
com a Av. Luá, terreno este localizado no cruzamento do alinhamento predial da Av. dos
Imigrantes com a Av. Luá;
II- Lote 02, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 21.162, com
área de 303,480 m². Terreno de forma irregular, medindo 12,06 metros de frente para a Av.
dos Imigrantes; 12,00 metros de fundo confrontando com o lote 19; De um lado medindo
25,90 metros confrontando com o lote 03, do outro lado medindo 24,68 metros confrontando
com o lote 01, terreno este localizado a 12,06 metros do cruzamento do alinhamento predial da
Av. dos Imigrantes com a Av. Luá, medidos na primeira avenida citada;
III- Lote 03, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 21.163, com
área de 318,126 m². Terreno de forma irregular, medindo 12,06 metros de frente para a Av.
dos Imigrantes; 12,00 metros aos fundos confrontando com o lote 18; De um lado medindo
25,90 metros confrontando com o lote 02 e do outro lado medindo 27,121 metros
confrontando com o lote 04, terreno este localizado a 24,12 metros do cruzamento das
Avenidas dos Imigrantes e Luá, medidos na primeira avenida citada;
IV- Lote 04, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 24.280, com
área de 332,772 m². Terreno de forma irregular, medindo 12,06 metros de frente para a Av.
dos Imigrantes; 12,00 metros aos fundos confrontando com o lote 17; De um lado medindo
27,121 metros confrontando com o lote 03 e do outro lado medindo 28,341 metros
confrontando com o lote 05, terreno este localizado a 36,18 metros do cruzamento das
Avenidas dos Imigrantes e Luá, medidos na primeira avenida citada;
V- Lote 17, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 24.280, com
área de 324,00 m². Medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dona Fiúca, igual medida aos
fundos confrontando com o lote 04; De um lado medindo 27,00 metros confrontando com o
lote 16, igual medida do outro lado confrontando com o lote 18, terreno este localizado a 36,00
metros do cruzamento da Avenida Luá com a Rua Dona Fiúca, medidos na Rua Dona Fiúca;
VI- Lote 18, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 21.638, com
área de 324,00 m². Medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dona Fiúca, igual medida aos
fundos confrontando com o lote 03; De um lado medindo 27,00 metros confrontando com o
lote 17, igual medida do outro lado confrontando com o lote 19, terreno este localizado a 24,00
metros do cruzamento da Avenida Luá com a Rua Dona Fiúca, medidos na Rua Dona Fiúca;
VII- Lote 19, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 21.638, com
área de 324,00 m². Medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dona Fiúca, igual medida aos
fundos confrontando com o lote 02; De um lado medindo 27,00 metros confrontando com o
lote 18, igual medida do outro lado confrontando com o lote 20, terreno este localizado a 12,00
metros do cruzamento da Avenida Luá com a Rua Dona Fiúca, medidos na Rua Dona Fiúca;
VIII- Lote 20, da quadra 26, registrado perante o CRI sob a matrícula nº. 21.638, com
área de 324,00 m². Medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dona Fiúca, igual medida aos
fundos confrontando com o lote 01; De um lado medindo 27,00 metros confrontando com o
lote 19, igual medida do outro lado confrontando com a Av. Luá, terreno este localizado no
cruzamento da Avenida Luá com a Rua Dona Fiúca. 
§1º. Os imóveis de que trata este artigo, foram avaliados pela Comissão nomeada pela
Portaria nº. 03, de 12 de janeiro de 2011, em R$246.823,50 (duzentos e quarenta e seis mil,
oitocentos vinte e três reais, cinqüenta centavos).
§2º. É vedado a donatária alienar os imóveis objetos da presente doação a qualquer
tempo, os quais se destinam exclusivamente para a edificação e funcionamento de um Centro
de Convenções Empresarial e Industrial da Associação Comercial e Industrial de Iturama –
ACIITU, que deverá ser composto de 01 (um) auditório com capacidade para 500 (quinhentas)
pessoas, 01 salão de eventos com capacidade para 750 (setecentas e cinqüenta) pessoas e 04
(quatro) salas de treinamento. 
 Art. 2º Os imóveis de que tratam o Art. 1º, da presente Lei, reverterão ao patrimônio do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos seguintes casos:
I- se até o final do ano de 2012 não estiver iniciado a construção do Centro de
Convenções Empresarial e Industrial;
II- não estiver a obra concluída até o final do ano de 2016;
III- se após o funcionamento vier a paralisar suas atividades por prazo igual ou
superior a 180 (cento e oitenta) dias;
IV- alterar a destinação fixada no §2º, do Art.1º;
V- gerar menos de 05 (cinco) empregos diretos.
 Parágrafo único. Caso a donatária necessite oferecer os imóveis em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º
grau em favor do doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei 8.666/93.
 Art. 3º A doação de que trata esta Lei, será efetivada mediante a lavratura da escritura
pública de doação, da qual constarão obrigatoriamente as condições especificadas no §2º, do
Art.1º, bem como as hipóteses de reversão estipuladas no Art.2º, da presente Lei.
 Parágrafo único. O pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas
pela donatária nos imóveis será realizado em 360 (trezentas e sessenta) parcelas iguais e
sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será efetuado por uma comissão de
profissionais habilitados, composta por três membros, escolhidos de comum acordo entre as
partes.
 Art. 4º As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de doação dos
imóveis de que tratam o Art.1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto
Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de inteira responsabilidade da
donatária. 
 Art. 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
 Art.7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama - MG, 18 de maio de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo