norma nº 4070/2011

LEI Nº 4.070, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito
Real de Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, à empresa MC Construtora e Topografia Ltda. e dá outras
providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à empresa MC Construtora e
Topografia Ltda., com sede na Rua Santo Alberto, nº 758, Sala 01, Bairro Vila São Pedro,
CEP – 04676-042, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ. sob o n.02.351.113/0001-67, para
instalação de draga para fins de extração de areia destinada a servir a obra de extensão da
Ferrovia Norte-Sul, Concessão de Direito Real de Uso de imóvel contendo 14.101 metros
quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se o referido roteiro em um
marco cravado a uma distância de 53,45 metros do atracador na margem direita do Rio
Grande que divide o Estado de Minas Gerais com o Estado de São Paulo, de onde segue
confrontando com área de preservação permanente com um rumo de 65º36’56”NW na
extensão de 61,56 metros até outro marco cravado sob uma cerca de arame; daí, vira à
direita e segue confrontando com área de preservação permanente e área do município de
Iturama-MG com um rumo de 20º09’24”NE na extensão de 96,46 metros até outro marco
cravado na deflexão da referida cerca de arame; daí, vira à direita e segue confrontando com
o município de Iturama-MG com um rumo de 80º08’22”NE na extensão de 45,89 metros até
outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação com um rumo de
78º32’34”SE na extensão de 34,53 metros até outro marco; daí, deflete à direita e segue com
a mesma confrontação com um rumo de 70º06’57”SE na extensão de 25,30 metros até outro
marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área do município de Iturama-MG e área
de preservação permanente com um rumo de 06º49’51”SW na extensão de 139,61 metros até
outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com área de preservação permanente
com um rumo de 65º36’56”NW na extensão de 71,06 metros ao ponto onde teve início este
roteiro, perfazendo uma área de 14.101,00m²”, conforme Memorial Descritivo e Croqui
anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
 Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei reverterá ao patrimônio do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o dia 31 de Dezembro do ano de 2.011
não tiver sido concluída as obras necessárias à instalação naquele local de draga para extração
de areia, gerando no mínimo 10 empregos diretos. 
 Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o imóvel de que
trata o artigo 1º desta Lei será revertido ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais:
 a) se a Concessionária não constituir filial no Município;
b) com a extinção da empresa Concessionária;
 c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de Uso
a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa autorização
do Poder Executivo Municipal.
 Art. 3º A destinação da área mencionada no artigo 1º, desta Lei não poderá ser alterada,
sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente revogada.
 Art. 4º A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título gratuito, terá
vigência por 02 anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua prorrogação por
igual período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 06 meses,
observado o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
 Art. 5º Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real de Uso
constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a
vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização. 
 Art. 6º São obrigações da Concessionária:
 I- cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz
e telefone;
 II- obter as licenças necessárias para extração prevista no Artigo 1º desta Lei;
III- evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que
julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei;
 IV- cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
 V- permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividades da Administração nas estruturas construídas;
 Art. 7º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 07 de junho de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo