norma nº 4071/2011

LEI Nº 4.071, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a doação de imóveis e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar até 140 (cento e
quarenta) lotes de sua propriedade, todos constantes da Matrícula nº 25.352, do Serviço
Registral de Imóveis local, com a finalidade de implementação de unidades habitacionais
destinadas à população de baixa renda.
 Art. 2º As doações de que trata o caput do art. 1º desta Lei, as quais serão todas
a título gratuito, se destinam aos mutuários que forem selecionados e tiverem seus cadastros
aprovados pela Caixa Econômica Federal e habilitados a participarem de programas
habitacionais com recursos da União Federal.
 Art. 3º Somente aqueles declarados aptos pela Caixa Econômica Federal, o que
será feito mediante critérios de seleção dos beneficiários e aprovação de cadastro junto a esta
instituição, poderão contrair o financiamento necessário à edificação de unidade habitacional
e, conseqüentemente, receber em doação algum dos imóveis de que trata o art. 1º desta Lei.
 Art. 4º Todos os serviços relativos à infra-estrutura de modo a possibilitar as
edificações nos lotes de que trata o art. 1º desta Lei serão executados da seguinte forma:
 I- a rede de iluminação pública será de responsabilidade do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais;
 II- a energia elétrica será de responsabilidade da CEMIG, conforme “Projeto Clarear”;
 III- a rede de drenagem pluvial, pavimentação, guias e sarjetas deverão incidir
no financiamento.
 Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas com lavratura e registro da
escritura pública de doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI, taxas, certidões e quaisquer outros
emolumentos serão de inteira responsabilidade dos donatários.
 Art. 5º Os imóveis objetos da presente doação serão revertidos ao patrimônio do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, se os beneficiários após estarem aptos não
firmarem no prazo de até 90 (noventa) dias seus respectivos contratos de financiamentos com
à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os imóveis revertidos ao patrimônio do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, em razão do disposto no caput deste artigo, poderão ser novamente
doados, desde que obedecidos os artigos 2º e 3º desta Lei. 
 Art. 6º As doações serão efetivadas de modo irretratável e irrevogável, salvo se
o mutuário der ao imóvel destinação diversa da presente Lei.
 Art. 7º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão das doações de que trata a presente Lei, autorizado a promover as respectivas
alterações no seu balanço patrimonial.
 Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante do orçamento vigente.
 Art. 9º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 07 de junho de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo