norma nº 4074/2011

LEI Nº 4.074, DE 09 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER NO
MUNICÍPIO DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO, E
NO MUNICÍPIO DE UBERABA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, CASAS DE APOIO AOS MUNÍCIPES EM
TRATAMENTO DE SAÚDE E ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2011”.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e manter no Município
de Barretos, Estado de São Paulo, e no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Casas
de Apoio, destinadas a acolherem os munícipes em tratamento perante as localidades
retrocitadas. 
 Parágrafo único. As Casas de Apoio de que trata o caput deste artigo serão
denominadas de:
I- “Casa de Apoio Santa Rita de Cássia” a mantida na cidade de Barretos, Estado
de São Paulo;
II- “Casa de Apoio Santa Rosa de Lima” a mantida na cidade de Uberaba, Estado
de Minas Gerais.
 Art.2º As Casas de Apoio oferecerão aos assistidos, durante 24 horas por dia, de
segunda a sexta-feira, alimentação e abrigo de acordo com as vagas disponíveis no local.
I- Considera assistidos, o paciente do Município de Iturama-MG em tratamento
perante o Município de Barretos-SP ou Uberaba-MG;
II- Compreende-se abrigo, a acomodação segura disponibilizada aos assistidos para
repousar e descansar;
III- A alimentação de que trata o caput deste artigo será compreendida de um café
da manhã, almoço e jantar de acordo com o cardápio elaborado pelo Município de
Iturama-MG.
 Art.3º Serão acolhidos pelas Casas de Apoio os pacientes do Município de Iturama-MG
em tratamento perante o Município de Barretos-SP ou Uberaba-MG.
 §1º. O paciente interessado deverá apresentar-se ao responsável das Casas de Apoio,
munido de comprovante de residência, e requerer a sua acomodação, a qual será atendida
desde que haja disponibilidade de vagas.
 §2º. Havendo disponibilidade de vagas, poderá ser acolhido pela Casa de Apoio o(a)
acompanhante do(a) paciente assistido(a), o(a) qual poderá permanecer no local enquanto
perdurar a vaga. 
 Art.4º As Casas de Apoio deverão ser instaladas em imóveis locados, adaptadas e
aparelhadas para os fins previstos nesta Lei.
 §1º. Os imóveis de que trata este artigo, deverão ser adaptados, bem como aparelhados
com camas, colchões, televisor, fogão, geladeira, mesas, cadeiras, sofá, ventiladores e demais
materiais que possibilitem o fim almejado na presente Lei.
 §2º. O imóvel a ser locado na cidade de Barretos-SP deverá ser o mais próximo
possível do Hospital do Câncer de Barretos, e o de Uberaba-MG nas proximidades do Hospital
Escola, e em sendo estes insuficientes para alojarem a demanda de pacientes do Município de
Iturama-MG, poderá a Administração Pública Municipal locar outros imóveis para o mesmo
fim. 
 Art.5º Para a manutenção das Casas de Apoio de que trata a presente Lei, a
Administração Municipal poderá buscar a colaboração de entidades assistenciais e de
voluntários, bem como celebrar convênios ou termos de cooperação.
 Art.6º O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2011, crédito adicional especial, no valor de R$85.320,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e
vinte reais), destinado à aquisição de equipamentos e manutenção das referidas casas de apoio,
 conforme classificação orçamentária: 02.15.02.08.244.0085.1.050- 4.4.90.52.02.04 –
Mobiliário, fonte de recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 12.000,00 (doze mil
reais);02.15.02.08.244.0085.1.050-4.4.90.52.02.99 – Outros Materiais permanentes, fonte de
recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais);
02.15.02.08.244.0085.2.298.3.1.90.11.01 - Vencimentos, fonte de recurso - 01.0001- Recurso
Próprio R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); 02.15.02.08.244.0085.2.298-3.1.90.13.01 –
Obrigações Patr. Vencimentos, fonte de recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 1.580,00 ( Um
mil quinhentos e oitenta reais); 02.15.02.08.244.0085.2.298-3.3.90.30.99 – Outros Materiais
de Consumo, fonte de recurso - 01.0001- Recurso Próprio R$ 9.036,00 (nove mil e trinta e seis
reais); 02.15.02.08.244.0085.2.298- 3.3.90.36.01 – Locação de Bens Imóveis, fonte de recurso
– 01.0001- Recurso Próprio R$13.000,00 (treze mil reais);
02.15.02.08.244.0085.2.298-3.3.90.39.01- Tarifa de Energia Elétrica , fonte de recurso –
01.0001- Recurso Próprio R$ 1.980,00 (Um mil novecentos e oitenta reais);
02.15.02.08.244.0085.2.298-3.3.90.39.02- Tarifa de Água e Esgoto, fonte de recurso –
01.0001- Recurso Próprio R$ 2.052,00 (dois mil e cinqüenta e dois reais);
02.15.02.08.244.0085.2.298-3.3.90.39.03- Serviços de Telefonia, Postal e Telegrafia, fonte de
recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 2.172,00 (dois mil cento e setenta e dois reais);
02.15.02.08.244.0085.2.298-3.3.90.39.99 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica, fonte de
recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 1.000,00 (Um mil reais);
02.15.02.08.244.0085.2.299-3.1.90.11.01- Vencimentos, fonte de recurso – 01.0001- Recurso
Próprio R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); 02.15.02.08.244.0085.2.299-3.1.90.13.01-
Obrigações Patr. – Vencimentos, fonte de recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 1.580,00
(um mil e quinhentos e oitenta reais); 02.15.02.08.244.0085.2.299-3.3.90.30.99 – Outros
Materiais de Consumo, fonte de recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 8.580,00 (oito mil
quinhentos oitocentos reais); 
02.15.02.08.244.0085.2.299-3.3.90.36.01- Locação de Bens Imóveis, fonte de recurso –
01.0001- Recurso Próprio R$ 8.000,00 (oito mil reais);
02.15.02.08.244.0085.2.299-3.3.90.39.01- Tarifa de Energia Elétrica, fonte de recurso –
01.0001- Recurso Próprio R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinqüenta reais); 
02.15.02.08.244.0085.2.299-3.3.90.39.02- Tarifa de Água e Esgoto, fonte de recurso –
01.0001- Recurso Próprio R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
02.15.02.08.244.0085.2.299-3.3.90.39.03- Serviço de Telefonia, Postal e Telegrafia, fonte de
recurso – 01.0001- Recurso Próprio R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais);
02.15.02.08.244.0085.2.299-3.3.90.39.99 – Outros serviços – Pessoa Jurídica fonte de recurso
– 01.0001- Recurso Próprio R$ 1.000,00 (um mil reais).
 Art. 8° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será
utilizada como fonte de recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-
20.601.0018-02.106-3.3.90.39.99 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica, fonte de recurso
01.0001 Recurso Próprio R$ 85.320,00 ( oitenta e cinco mil trezentos e vinte reais). 
Art.9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, incluindo as alterações
provenientes deste dispositivo, nas Leis Municipais n° 3.923, de 22 de dezembro de 2.009
(PPA) e n° 3.973, de 14 de Julho de 2.010 (LDO).
Iturama, MG, 09 de junho de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo