norma nº 4075/2011

LEI Nº 4.075, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Institui prêmio de incentivo à produção aos servidores
públicos entrevistadores da nova versão do Programa
Bolsa Família e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Produção aos servidores públicos que se
encontrarem na efetiva execução de entrevistas da nova versão do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. O Prêmio de Incentivo à Produção de que trata esta lei é de natureza
transitória e condicionado à efetiva prestação do serviço de entrevistas da nova versão do
Programa Bolsa Família.
Art. 2º A percepção do Prêmio de Incentivo à Produção, cujo valor mensal é de até R$
500,00 (quinhentos reais), será condicionada ao cumprimento de indicadores de produção e
das demais condições estabelecidas abaixo:
Numero de
Visitas/Dia
 Percentual (%) Valor a receber
10 100 R$ 500,00
09 90 R$ 450,00
08 80 R$ 400,00
07 70 R$ 350,00
06 60 R$ 300,00
05 50 R$ 250,00
04 40 R$ 200,00
§1º Não fará jus ao Prêmio de Incentivo à Produção o servidor que não cumprir ao
longo do mês pelo menos 40% do número de visitas/dia estabelecidas.
§2º O servidor que ultrapassar os indicadores máximos de produção perceberá apenas o
prêmio máximo estabelecido no caput, do art 2º, desta Lei;
Art. 3º Os procedimentos e o controle do cumprimento ou não dos indicadores previsto
nesta Lei, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deverão
ser lançados diariamente em formulários próprios e encaminhados a Secretaria Municipal de
Pessoal e Recursos Humanos em tempo hábil ao lançamento na folha de pagamento dos
respectivos servidores.
 Parágrafo único. Para melhor atendimento ao disposto no caput do art 3º desta Lei, fica
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social autorizada a realizar os lançamentos do
controle do cumprimento ou não dos indicadores previstos nesta Lei no período compreendido
entre o dia 15 do mês anterior e o dia 15 do mês da prestação do serviço. 
Art. 4º O Prêmio de Incentivo à Produção atenderá ao seguinte:
I - será acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
II - não integra a remuneração para nenhum efeito, não sendo devida, inclusive, por
ocasião de férias e da gratificação natalina;
III - será inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante.
 Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da
dotação própria do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de abril de 2.011.
Iturama, MG, 22 de junho de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo