norma nº 4076/2011

Revogada em sua totalidade pelo artigo 10º da Lei 4.230, de 20 de março de 2013.
LEI Nº 4.076, DE 22 DE JUNHO DE 2.011.
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona. 
 
 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas nos Artigos 69 e 115 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS,
ARQUITETOS, AGRONOMOS E TÉCNICOS DO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO –
ASSEAAT, associação sem fins lucrativos, de caráter organizacional, inscrita no CNPJ. sob o
n.11.218.139/0001-22, com sede nesta cidade na Avenida Alexandrita n.2163, sala 02, no
Bairro Jardim América, os imóveis formados por Parte do Lote 08 e Lote 09 da Quadra 156,
do Bairro Alto da Boa Vista, constantes da Matrícula n. 4.333 do Serviço Registral de Imóveis
local, dentro das seguintes medidas e confrontações:
 
Parte do lote 08
 Área (Irregular) = 776,14 m². 
Terreno de forma irregular, localizado a 43,00 metros do cruzamento do alinhamento
predial da Av. Alexandrita com a Rua Goiás, medidos na dita rua, daí vira a esquerda
confrontando com o lote 09 por 60,00 metros; daí vira a direita confrontando com o lote 20
por 14,00 metros; daí vira a direita confrontando com parte do lote 07 por 49,64 metros; daí
vira a direita em diagonal confrontando com parte do mesmo lote 08 por 16,39 metros; daí vira
a direita confrontando com a Rua Goiás, até o ponto de início, a 1,62 metros, perfazendo um
total de 776,14 m². 
 
Lote 09
Área 13,00 x 60,00 = 780,00 m²
Terreno localizado a 30,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Av. Alexandrita
com a Rua Goiás, medindo 13,00 metros de frente para a dita Rua Goiás, igual medida aos
fundos confrontando com o lote 19; De um lado medindo 60,00 metros confrontando com os
lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14 por 60,00 metros, igual medida do outro lado
confrontando com parte do lote 08, perfazendo um total de 780,00 m². 
 
ENGLOBADAMENTE
Parte do lote 08 (Irregular) = 776,14 m²
Lote 09 13,00 x 60,00 = 780,00 m²
Área total___________________ (Irregular) = 1.556,14 m²
Que as partes acima formam um só terreno, localizado a 30,00 metros do cruzamento
do alinhamento predial da Av. Alexandrita com a Rua Goiás, daí vira a esquerda confrontando
com os lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14 por 60,00 metros, daí vira a direita confrontando
com os lotes 19 e 20 por 27,00 metros; daí vira a direita confrontando com parte do lote 07 por
49,64 metros; daí vira a direita em diagonal confrontando com parte do mesmo lote 08 por
16,39 metros, daí vira a direita confrontando com a Rua Goiás, até o ponto de início, a 14,62
metros, perfazendo um total de 1.554,80 m².
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIACAO DOS
ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRONOMOS E TÉCNICOS DO PONTAL DO
TRIANGULO MINEIRO – ASSEAAT, associação sem fins lucrativos, de caráter
organizacional, inscrita no CNPJ. sob o n.11.218.139/0001-22, com sede nesta cidade na
Avenida Alexandrita n.2163, sala 02, no Bairro Jardim América, os imóveis formados por
Parte do Lote 08 e Lote 09 da Quadra 156, do Bairro Boa Vista, constantes da Matrícula n.
4.333 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Parte do lote_____________________________________08
Área_________________________________(Irregular) = 776,14 m² 
Terreno de forma irregular, localizado a 43,00 metros do cruzamento do alinhamento predial
da Av. Alexandrita com a Rua Goiás, medidos na dita rua, daí vira a esquerda confrontando
com o lote 09 por 60,00 metros; daí vira a direita confrontando com o lote 20 por 14,00
metros; daí vira a direita confrontando com parte do lote 07 por 49,64 metros; daí vira a
direita em diagonal confrontando com parte do mesmo lote 08 por 16,39 metros; daí vira a
direita confrontando com a Rua Goiás, até o ponto de início, a 1,62 metros, perfazendo um
total de 776,14 m². 
 
Lote______________________________________________09
Área_______________________________________13,00 x 60,00 = 780,00 m²
Terreno localizado a 30,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Av. Alexandrita
com a Rua Goiás, medindo 13,00 metros de frente para a dita Rua Goiás, igual medida aos
fundos confrontando com o lote 19; De um lado medindo 60,00 metros confrontando com os
lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14 por 60,00 metros, igual medida do outro lado
confrontando com parte do lote 08, perfazendo um total de 780,00 m². 
 
ENGLOBADAMENTE
Parte do lote 08___________________________________(Irregular) = 776,14 m²
Lote 09______________________________________13,00 x 60,00 = 780,00 m²
Área total______________________________________ (Irregular) = 1.556,14 m²
Que as partes acima formam um só terreno, localizado a 30,00 metros do cruzamento do
alinhamento predial da Av. Alexandrita com a Rua Goiás, daí vira a esquerda confrontando
com os lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14 por 60,00 metros, daí vira a direita
confrontando com os lotes 19 e 20 por 27,00 metros; daí vira a direita confrontando com
parte do lote 07 por 49,64 metros; daí vira a direita em diagonal confrontando com parte do
mesmo lote 08 por 16,39 metros, daí vira a direita confrontando com a Rua Goiás, até o ponto
de início, a 14,62 metros, perfazendo um total de 1.556,14 m².”
 
* Redação dada pela Lei nº 4.088 de 02 de agosto de 2011.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados
englobadamente pela Comissão nomeada pela Portaria n.03/2011 em R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O imóvel de que trata o Artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à construção da
sede do donatário.
 
 Art. 3º. A destinação prevista no Artigo 2º desta lei não poderá ser alterada sob pena de
reversão do imóvel ao Município de Iturama.
 
 Art. 4º. Fica o donatário obrigado a efetuar a construção prevista no Artigo 2º desta Lei
no prazo máximo de 05 (cinco) anos sob pena de reversão do imóvel ao Município de Iturama.
 
 Art. 5º. O prazo estabelecido no Artigo 4º poderá ser prorrogado havendo mútuo
consentimento entre as partes, devidamente justificado.
 
 Art. 6º. Fica designada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
 
 Art. 7º. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias executadas pelo Donatário será realizada em 30 (trinta) parcelas
anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de
auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.
 
 Art. 8º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do
imóvel mencionado no Artigo 1º. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de exclusiva
responsabilidade do donatário.
 
 Art. 9º. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama,
autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
 
 Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Iturama/MG, 22 de Junho de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo