norma nº 4077/2011

(Lei 4156 de 07/02/2012: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.012, alterando, no couber, a Lei Municipal nº 3.923, 22 de
dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº. 4.077, de 27 de junho de 2011 – LDO. )
(Lei 4122 de 07/12/2011: Art. 5º Ficam alteradas no que couberem as Leis Municipais
nºs 3.923, de 22 de dezembro de 2.009 e 4.077, de 27 de junho de 2011. )
LEI Nº 4.077, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo
69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para 2012, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o orçamento;
III – as disposições sobre alterações na legislação tributaria e
tributário- administrativa;
IV – as disposições sobre administração da divida e as operações
de crédito; e
V – as disposições finais
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública
municipal para o exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para o poder executivo, as metas relativas
ao exercício de 2012 detalhadas no PPA 2010-2013.
§ 1º. – O orçamento será elaborado em consonância com as
prioridades e metas a que se refere o caput, adequadas às revisões do PPA 2010-2013 que se
fizerem necessárias.
§ 2º - A elaboração do projeto de Lei orçamentária de 2012 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
 SEÇÃO I
 Disposições Gerais
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2012, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2010-2013 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 2000. 
Art. 4º Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
poderes executivo e legislativo.
Parágrafo único. Na programação do Poder Legislativo fica
assegurada a criação e manutenção da Escola do Legislativo; criação e manutenção de
um Centro de Apoio do cidadão, podendo ser firmados convênios para esta finalidade.
Art. 5º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei
Orçamanteria anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 6º Acompanharam a proposta orçamentária, os quadros
exigidos pela legislação em vigor.
 Art. 7º A lei orçamentária e seus Créditos adicionais somente
incluíram novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I – as dotações consignadas ás obras já iniciadas forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico- financeiro.
II – as obras novas forem compatíveis com o PPA 2010-2013 e
sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas,
cuja execução, até 30 de junho de 2011, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de
seu custo total estimado.
Art. 8º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei orçamentária anual e
encaminhados pelo poder executivo ao legislativo municipal.
Art. 9º A lei orçamentária conterá reserva de contingencia,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1%
(um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos imprevistos, e 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 1º Dos recursos da reserva de contingencia, 25% (vinte e cinco
por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Os recursos da reserva de contingencia destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de novembro de 2012, poderão ser utilizados
por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 10º Para atender o disposto no inciso II do § 1º do artigo
169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na lei complementar federal nº. 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
 SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
 Art. 11º O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - Unidade Orçamentária;
 II - Função;
III – Subfunção;
IV – Programa;
V – Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VI – Categoria de despesas;
VII – Grupo de Despesas;
VIII – Modalidade de Aplicação;
IX – Identificador de Programa Governamental;
X – Fonte de Recurso;
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na portaria nº. 42, do ministério do
planejamento, orçamento e gestão de 14 de abril de 1999.
 § 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na portaria interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da secretaria de orçamento federal nº. 163, de 04 de maio de
2001, e em suas alterações.
§ 3º O identificador de programa governamental será utilizado
para a discriminação de programas do governo municipal.
 Art. 12 Os créditos adicionais especiais serão abertos conforme
detalhamento constante no artigo 11 desta lei, para o orçamento fiscal.
Art. 13 O poder executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar total, ou parcialmente, as dotações orçamentárias, aprovadas
na lei orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da execução,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de unidades orçamentárias,
bem como, de alterações de suas competências ou atribuições.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES E LIMITES PARA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art.14º. Para a elaboração da proposta orçamentária de 2012 as
despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme especificado no anexo I da
presente Lei.
Art. 15º As despesas com pessoal e encargos sociais dos
poderes Executivo e Legislativo terão como referência mínima, na elaboração da proposta
orçamentária a despesa realizada no exercício de 2011, observadas as limitações dispostas no
parágrafo Único do Artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SUBSEÇÃO III
DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
 Art. 16 A celebração de convenio ou instrumento congênere para
transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e sua programação na lei
orçamentária estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer
convênios com administração pública municipal deverão estar devidamente habilitadas no
cadastro municipal.
§ 2º È vedada à celebração e o aditamento de convenio ou
instrumento congênere com pessoa física ou jurídica que se apresentar em situação irregular.
 SUBSEÇÃO IV
DOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
 Art. 17º A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de
sentença judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação especifica da unidade
orçamentária procuradoria jurídica.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 18º Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesa com:
I - sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II – pagamento, a qualquer titulo a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviço de consultoria ou de assistência técnica.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as
definições de recursos que tenham sido objeto de autorização e as dirigidas a creches e escolas
de atendimento pré- escolar.
 SEÇÃO V
DAS EMEMDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO
 Art. 19º As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao
disposto na lei orgânica municipal e demais legislações vigentes 
 SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
 Art. 20º O poder executivo deverá elaborar e publicar, por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, cronograma anual
de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 21º Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, as secretarias municipais de planejamento e finanças apurarão o montante da
limitação e apresentarão ao chefe do poder executivo municipal para as providencias
necessárias.
 SEÇÃO VII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
 Art. 22º Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao principio da publicidade, o poder executivo tornará disponíveis nos meios de
comunicação existentes, para acesso de toda a sociedade, no mínimo as seguintes informações:
I – O projeto e a lei de diretrizes orçamentárias;
II - O projeto e alei orçamentária anual;
III – Demais documentos com exigências legais.
 CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO -
ADMINISTRATIVA
 Art. 23º o poder executivo enviará ao Legislativo municipal projetos
de lei sobre matéria tributária e tributário - administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e
ajustamento a leis complementares federais, resoluções do senado federal ou decisões
judiciais.
Parágrafo Único. Nas propostas de alteração da legislação
tributaria deverá constar demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará
a previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de aumento ou de renuncia de receita
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 Art. 24º A administração da divida pública municipal interna
tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 25º Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei ao legislativo
municipal.
CAPITULO VI
 DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 26º caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2011, a programação nele constante poderá ser executado para
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 27º A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para contratação de novos investimentos.
Art. 28º Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da lei
complementar federal nº. 101, de 20000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da lei federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Art.29º É parte integrante desta Lei o anexo 01 metas fiscais, o
anexo 02 riscos fiscais e o anexo 03 rol de programas, projetos e atividades.
Art. 30º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 27 de junho de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo