norma nº 4078/2011

LEI Nº 4.078, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza o Município de Iturama a contratar financiamento com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá
providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Iturama do Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Iturama-MG
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 7.650.000,00 (sete milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação
de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições
específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do
Programa PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - MINISTÉRIO DAS CIDADES, cujo objeto será a
Construção de Pavimentação Asfáltica e Rede de Drenagem de Água Pluvial no Distrito de
Alexandrita, Município de Iturama-MG.
Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG para a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica
o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I e II
do Art. 159 Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que
as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco BRASIL autorizado a transferir os recursos
cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de ITURAMA-MG não ter
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
MUNICÍPIO DE ITURAMA, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE ITURAMA no Projeto financiado pela
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 27 de junho de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo