norma nº 4081/2011

LEI Nº 4.081, DE 27 DE JUNHO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel com benfeitorias
que menciona.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano com
benfeitorias, formado pelos Lotes 08, 09, 10 e Parte dos Lotes 14, 18, 19 e 20 da Quadra 05 do
Centro, com área total de 3.000,00 metros quadrados, oriundo da matrícula n. 23.500 do
Serviço Registral de Imóveis local, de propriedade do Sr. JURJUS ANDRAUS GASSANI,
inscrito no CPF. sob o n.074.031.276-68 e Outros, compreendido dentro das seguintes
medidas e confrontações: Terreno de forma irregular localizado a 30,00 metros do
cruzamento da Av. Seis Irmãos com a Rua São Paulo, medidos na dita rua, daí vira à
esquerda confrontando com os lotes 11, 12, 13 e parte do mesmo lote 14 por 57,50 metros;
daí vira a esquerda confrontando com parte do mesmo lote 14 por 30,00 metros; daí vira a
direita confrontando com a Av. Seis Irmãos por 5,50 metros; daí vira a direita confrontando
com o lote 15 e parte dos mesmos lotes 18, 19 e 20 por 75,00 metros; daí vira a direita
confrontando com os lotes 04,05, 06 e 07 por 63,00 metros, até a Rua São Paulo, daí segue a
direita confrontando com a dita rua, até o ponto de início, a 45,00 metros, perfazendo um
total de 3.000 m2. Existindo sobre o referido imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio
Comercial situado à Rua São Paulo n.630, com área construída de 790,11 m2, devidamente
regularizado, tudo conforme Memorial Descritivo e croqui que ficam fazendo parte integrante
desta lei. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria n.03/2011 em R$ 400.475,00 (quatrocentos mil quatrocentos
e setenta e cinco reais), sendo R$ 215.059,00 (duzentos e quinze mil e cinquenta e nove reais)
relativos ao terreno e R$ 185.416,00 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e dezesseis
reais) relativos ao Prédio, conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante
desta lei.
 Art. 2º. O imóvel de que trata o Artigo 1º destinar-se-á ao tombamento do
Patrimônio Cultural deste Município. 
Art. 3º. O valor a ser pago pelo Município de Iturama aos vendedores será de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), divididos em 10 parcelas, no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais) cada, vencíveis mensalmente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei correrão por conta da
dotação orçamentária de n.02.14.02-13.391.0048-1.004-4.5.90.61.
Art. 5º. Uma vez autorizada à aquisição do imóvel descrito no Artigo 1º desta lei, os
vendedores obrigar-se-ão a outorgar ao Município de Iturama, a consequente Escritura
Pública. 
Art. 6º. As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a que alude o Artigo
1º desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG, 27 de junho de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo