norma nº 4083/2011

LEI Nº 4.083, DE 04 DE JULHO DE 2.011.
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona ao
Estado de Minas Gerais. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o n°.18.715.383/0001-40, com
sede no Palácio da Liberdade, na cidade de Belo Horizonte/MG, representado pelo Governador
ANTÔNIO ANASTASIA, portador da cédula de identidade RG. n. M-908.133 SSP/MG e
inscrito no CPF. sob o n. 475.558.826-04, o imóvel constante da Matrícula n. 23.891 do Serviço
Registral de Imóveis local, com área de 1.495,33 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e
confrontações: Terreno medindo 52,00 metros de frente para a Avenida Joao Paulo II, igual medida
do outro lado oposto confrontando com a Avenida São Benedito; de um lado confrontando com a Rua
Santa Helena, perfazendo um total de 2.652,00 metros quadrados. Existindo sobre a referida quadra,
benfeitorias situadas à Avenida São Benedito n.340, constantes de um Prédio Escolar com área de
1.025,26 metros quadrados e uma Quadra Poliesportiva Descoberta com área de 470,07 metros
quadrados, perfazendo um total de 1.495,33 metros quadrados.
 Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste Artigo fora avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria n.03/2011 em R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil
reais), conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
 Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à melhoria na
infraestrutura da Escola Estadual Joaquim Tiago de Queiroz.
 Art. 3º A destinação prevista no Artigo 2º desta lei não poderá ser alterada sob pena de
reversão do imóvel ao Município de Iturama.
 Art. 4º Fica designada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
 Art. 5º As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do
imóvel mencionado no Artigo 1º desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto sobre
Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
 Art. 6º Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama,
autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga em sua totalidade a
Lei nº 3.856, de 19 de agosto de 2009.
Iturama-MG, 04 de julho de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo