norma nº 4086/2011

LEI Nº 4.086, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa AGRÍCOLA MAJU LTDA
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.422.787/0001-33, com sede neste Município no Distrito de
Alexandrita, na Rua Dezoito, n.983, os imóveis formados pelos Lotes 05 a 12 da Quadra 75 do
Distrito de Alexandrita, constantes das Matrículas ns.17.754, 17.755, 17.756, 17.757, 17.758,
17.759, 17.760 e 17.761 do Serviço Registral de Imóveis local, com área total de 4.475,00
metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Que os lotes acima citados
forma um só terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial da Avenida 15 com a
Rua 24, daí segue com a dita avenida por 100,00 metros; daí segue a direito confrontando
com a Avenida 17 por 45,00 metros; Daí vira a direita confrontando com o lote 13 por 35,00
metros; daí vira a esquerda confrontando com parte do lote 13 por 5,00 metros; daí vira a
direita confrontando com os lotes 17 e 18 por 30,00 metros; daí vira a direita confrontando
com parte do lote 04 por 5,00 metros; daí vira a esquerda confrontando com o lote 04 por
35,00 metros daí segue a direita confrontando com a Avenida Quinze, até o ponto de início,
perfazendo um total de 4.475,00 metros quadrados.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados pela
Comissão nomeada pela Portaria n.04/2010 em um valor total de R$ 8.600,00 (oito mil e
seiscentos reais).
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo 1º destinar-se-á exclusivamente a instalação e
funcionamento da empresa donatária, contendo oficina, galpão, lavador e almoxarifado. 
Art. 3º A destinação prevista no Artigo 2º desta lei não poderá ser alterada sob pena de
reversão do imóvel ao Município de Iturama.
Art. 4º Fica o donatário obrigado a gerar e manter no mínimo 06 (seis) empregos
diretos.
Art. 5º Para consecução da obrigação descrita no Artigo 2º desta lei fica estabelecido o
prazo de 04 (quatro) anos contados da data da publicação desta lei, facultada sua prorrogação
por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 06 meses,
observado o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
Art. 6º A não observância das obrigações estabelecidas nos Artigos 4º e 5 º desta lei
acarretará a reversão do imóvel ao Município de Iturama.
Art. 7º Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
Art. 8º Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias executadas pelo Donatário será realizada em 30 (trinta) parcelas
anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de
auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.
Art. 9º As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do
imóvel mencionado no Artigo 1º. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de exclusiva
responsabilidade do donatário.
Art. 10. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama,
autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 02 de agosto de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo