norma nº 4089/2011

LEI Nº 4.089, DE 02 DE AGOSTO DE 2.011.
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 3º E ART. 5º DA
LEI Nº 4022, DE 19 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA FAMILIAR
RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE CURSAM O
ENSINO TÉCNICO NÃO GRATUITO NA CIDADE DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM NÍVEL DE
PROFISSIONALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O § 2º, do Art. 3º, da Lei nº 4022, de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
 “§ 2º Os benefícios de que tratam a presente Lei são para atendimento exclusivo de
até 10 (dez) mensalidades escolares cobradas pelo estabelecimento de Ensino, excluindo
quaisquer outras despesas como matrícula, material escolar e outras porventura
decorrentes.”
 Art. 2º O Art. 5º, da Lei nº 4022, de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 “Art. 5º Não farão jus aos benefícios da presente Lei os alunos que já estejam sendo
contemplados com benefícios similares ou outra forma de auxílio, seja da esfera estadual ou
federal, por qualquer instituição ou empresa.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Iturama – MG., 02 de agosto de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo