norma nº 4092/2011

LEI Nº 4.092, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá
outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao senhor José Neto
dos Santos, brasileiro, solteiro, ajudante de serviços gerais, portador da Cédula de
Identidade (RG) M-5.217.445 SSP/MG e inscrito no CPF sob nº 725.397.206-68,
residente e domiciliado na rua Dr. Pedro de Paula, nº 378, na cidade de Iturama, Estado
de Minas Gerais, o terreno urbano, formado pelo lote 04, da quadra “G”, do bairro
Santo Rosa, com área de 200 m², sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “medindo 10,00 metros de frente confrontando com a Avenida 1; igual
medida de fundo confrontando com o lote 15; do lado direito por 20,00 metros
confrontando com o lote 5; e igual medida do lado esquerdo confrontando com o lote
3”, constante da Matrícula nº 24.578, do Serviço Registral de Imóveis local, para
construção de sua moradia.
 Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 03/2011 em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
 Art 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.015 não tiver sido
construído naquele local a moradia mencionada no art 1º.
 Art 3º A destinação do imóvel mencionado no art. 1º, desta Lei, não poderá ser
alterada, sob pena de o mesmo ser revertido ao Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
 Art 4º As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel de que trata o art 1º, desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD - serão de
inteira responsabilidade do Doador. 
 Art 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste.
 Art 6º A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela
fiscalização do implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 16 de agosto de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo