norma nº 4093/2011

LEI Nº 4.093, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação
com encargos dos imóveis que específica e dá outras
providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, para fins de implantação de Distrito
Industrial e/ou Comercial, autorizado a aceitar da empresa Itutec Empreendimentos
Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.376.918/0001-93, a doação de 50 (cinqüenta) lotes
urbanos, com área total de 41.136,33 m², conforme levantamento planimétrico e memorial
descritivo anexos, os quais passam a fazer parte da presente Lei e especificações abaixo:
Lote Quadra Área (m²) Matrícula – S.R.I.
Local
08 02 765 25.221
03 03 720,36 25.221
07 03 765 25.221
08 03 765 25.221
09 03 734,10 25.221
11 03 765 25.221
12 03 765 25.221
10 04 734,10 25.221
11 04 765 25.221
12 04 765 25.221
07 05 765 25.221
08 05 765 25.221
10 05 734,10 25.221
11 05 765 25.221
12 05 765 25.221
08 06 765 25.221
09 06 765 25.221
11 06 734,10 25.221
12 06 765 25.221
13 06 765 25.221
01 10 842,095 25.221
02 10 873 25.221
03 10 873 25.221
04 10 873 25.221
05 10 873 25.221
06 10 873 25.221
07 10 873 25.221
08 10 873 25.221
09 10 873 25.221
10 10 842,095 25.221
01 11 842,095 25.221
02 11 873 25.221
03 11 873 25.221
04 11 873 25.221
05 11 873 25.221
06 11 873 25.221
07 11 873 25.221
08 11 873 25.221
09 11 873 25.221
10 11 842,095 25.221
01 12 842,095 25.221
02 12 873 25.221
03 12 873 25.221
04 12 873 25.221
05 12 873 25.221
06 12 873 25.221
07 12 873 25.221
08 12 873 25.221
09 12 873 25.221
10 12 842,095 25.221
 § 1º Os imóveis de que tratam o caput deste artigo, depois de concluídas as obras de
infra-estruturas e estações elevatórias de esgoto e água potável, foram avaliados em R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme laudo anexo, o qual passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
 § 2º O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, deverá realizar as seguintes
obras de infra-estrutura: rede de água pluvial, guias e sarjetas, rede de energia elétrica, vias de
acesso e asfalto, avaliadas em R$ 1.802.109,71 (um milhão, oitocentos e dois mil, cento e
nove reais e setenta e um centavos), conforme laudo anexo, o qual passa a fazer parte
integrante da presente Lei. 
 § 3º As obras de infra-estrutura definidas no §2º deste artigo deverão ser executadas até
julho de 2.013, podendo tal prazo ser prorrogado mediante anuência escrita do Doador.
 § 4º As estações elevatórias de esgoto e de água potável serão realizadas por meio de
convênio ou outro instrumento a ser firmado entre a COPASA e o Donatário, conforme
Comunicação Externa C0018145, anexa, a qual passa a fazer parte da presente Lei.
 Art 2º Os imóveis de que tratam esta Lei reverterão ao patrimônio do Doador se até o
final do ano de 2.020 não tiver sido implantando no local um Distrito Industrial e/ou
Comercial. 
 Parágrafo único. Para fins de implantação do Distrito Industrial e/ou Comercial
referido no caput deste artigo fica o Donatário autorizado a realizar doações dos imóveis
descritos no art 1º desta Lei, mediante autorização legislativa. 
 Art 3º A destinação das áreas mencionadas nesta Lei não poderá ser alterada, sob pena
de as mesmas serem revertidas ao Doador.
 Art 4º Os lotes dados em garantia hipotecaria (caução) pelo Doador por ocasião da
aprovação do loteamento registrado sob Matrícula nº 25.221, do S.R.I. local, ficarão liberados
com a concretização da doação de que trata a presente Lei.
 Art 5º As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura Pública de Doação do
imóvel de que trata o art 1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto
Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD - serão de inteira responsabilidade do
Donatário. 
 Art 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas decorrentes
da presente Lei no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual
de 2011.
Art 7º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
 Art 8º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama - MG, 16 de agosto de 2.011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo